Advocacia condominial · São José dos Campos

Advogado condominial em São José dos Campos

Assessoria e consultoria jurídica para síndicos, conselheiros, diretorias de loteamentos de acesso controlado e empreendedores imobiliários do Vale do Paraíba e do Litoral Norte, com 41 anos de atuação e mais de 1.500 assembleias conduzidas pelo sócio Nilton Roberto.

OAB/SP 90.630 · Atendimento no escritório, no empreendimento ou online

41 anos

de atuação profissional do sócio Nilton Roberto

+1.500

assembleias conduzidas pelo sócio Nilton Roberto

9 cidades

atendidas no Vale do Paraíba e no Litoral Norte

2 países

com palestras e pesquisa em direito condominial, Brasil e Argentina

Áreas de atuação

Direito condominial para condomínios, loteamentos e empreendimentos

O escritório concentra a atuação no direito condominial e nas etapas que dão origem a condomínios e loteamentos, da instituição do empreendimento à rotina da gestão, sempre com os sócios à frente de cada demanda.

Para quem atuamos

Três públicos, com necessidades diferentes

Síndicos, diretorias e empreendedores chegam ao escritório em momentos diferentes da vida do empreendimento. Veja por onde começar em cada caso.

Para quem administra o condomínio no dia a dia e precisa de segurança jurídica nas decisões, nas assembleias e na relação com moradores, funcionários e prestadores.

Situações comuns

Conflitos entre moradores, funcionários e prestadores de serviço

Assembleias com pautas sensíveis ou risco de questionamento

Notificações e multas por infração à convenção ou ao regimento

Forma de atuação

Como o escritório trabalha

Atendimento com os sócios

As demandas são conduzidas diretamente pelos sócios, do primeiro contato à orientação final.

Prevenção antes do conflito

Contratos, editais, notificações e regulamentos revisados antes que a questão chegue à assembleia ou ao Judiciário.

Mediação e relacionamento humano

Formação em mediação e conciliação aplicada aos conflitos entre moradores, funcionários, prestadores e empreendedores.

Contínuo ou por demanda

Assessoria contínua para a rotina da gestão ou atendimento pontual, no escritório, no empreendimento ou online.

Entenda a diferença

Condomínio e loteamento de acesso controlado são figuras jurídicas diferentes

A confusão entre as duas é comum e afeta as regras de acesso, a forma de administração e a divisão das despesas. Veja o que muda em cada uma.

Condomínio

Loteamento de acesso controlado

Áreas comuns dos proprietários, regidas pela convenção e administradas pelo síndico.

Ruas públicas, gestão por associação e acesso controlado com autorização do município.

Fachada de condomínio edilício residencial com varandas

Base legal

Código Civil, artigos 1.331 a 1.358, e Lei 4.591/1964

Ruas e áreas comuns

Propriedade comum dos condôminos

Quem administra

Síndico, eleito em assembleia

Documento que rege

Convenção de condomínio e regimento interno

Quem participa

Condôminos, isto é, os proprietários das unidades

Controle de acesso

Definido pela convenção e pelas regras internas

Vista aérea de loteamento com ruas, quadras e áreas verdes

Base legal

Lei 6.766/1979, com as alterações da Lei 13.465/2017

Ruas e áreas comuns

Vias e áreas públicas, de domínio do município

Quem administra

Diretoria da associação de moradores ou proprietários

Documento que rege

Estatuto social da associação e regulamentos

Quem participa

Associados, conforme o estatuto

Controle de acesso

Autorizado por ato do município, sem impedir a entrada de pedestres e condutores identificados

Existe ainda o condomínio de lotes

Previsto no artigo 1.358-A do Código Civil, o condomínio de lotes é uma terceira figura, com regras próprias, em que os lotes são unidades autônomas e as áreas comuns pertencem aos proprietários.

Passo a passo

Como funciona o atendimento

1

Primeiro contato

Você descreve a situação pelo WhatsApp ou pelo formulário e informa se representa um condomínio, um loteamento ou um empreendimento.

2

Entendimento da demanda

O advogado analisa documentos como convenção, estatuto, atas e contratos e explica os caminhos previstos em lei.

3

Orientação e documentos

A orientação é formalizada em parecer, notificação, minuta, edital ou regulamento, conforme a necessidade.

4

Acompanhamento

Na assessoria contínua, a gestão conta com um canal direto para as próximas dúvidas e assembleias.

Equipe jurídica

Conheça nossa equipe de advogados

A equipe jurídica da Servino & Magalhães é formada pelos advogados sócios, que conduzem diretamente cada demanda e somam a experiência em direito condominial e em gestão de condomínios à atuação em Direito Civil e Imobiliário.

Nilton Roberto Servino, advogado condominial e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Nilton Roberto Servino

Sócio · OAB/SP 90.630

Advogado especializado em direito condominial, formado em 1985, atua há 41 anos na área jurídica e na gestão condominial. É pós-graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP e em Mediação e Conciliação, e doutorando em Direito pela UCES, em Buenos Aires.

Mais de 1.500 assembleias conduzidas

Coautor de Estudos Aplicados Sobre Temas Condominiais, vol. 2

Comissão de Direito Condominial da OAB São José dos Campos

Diretor da ANACON no Vale do Paraíba

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Eduardo Magalhães, advogado de Direito Civil e Imobiliário e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Eduardo Magalhães

Sócio · OAB/SP 553.473

Formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Jacareí, atua nas áreas de Direito Civil e Imobiliário, com foco na prevenção e na solução de conflitos.

Direito Civil

Direito Imobiliário

Prevenção e solução de conflitos

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Palestras e eventos

Palestras no Brasil e no exterior

O sócio Nilton Roberto participa de congressos, jornadas e eventos sobre direito condominial e loteamentos, no Brasil e na Argentina, onde desenvolve o doutorado.

Onde atuamos

Atendimento no Vale do Paraíba e no Litoral Norte

Com sede em São José dos Campos, o escritório atende presencialmente condomínios, loteamentos e empreendedores do Vale do Paraíba e do Litoral Norte, e conduz consultas online em todo o estado de São Paulo.

Vale do Paraíba

São José dos Campos SEDE

Jacareí

Caçapava

Taubaté

Paraibuna

Santa Isabel

Litoral Norte

Caraguatatuba

São Sebastião

Ubatuba

Conteúdos

Blog

Acessar blog

Conteúdos escritos pelo sócio Nilton Roberto sobre as dúvidas que mais aparecem na rotina de síndicos, conselheiros e diretorias.

Corredor de condomínio residencial com as portas das unidades

Morador ou condômino: qual a diferença e por que ela importa

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Nilton Roberto · 07 out 2026

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Portaria com guarita na entrada de loteamento residencial

Loteamento de acesso controlado: o que a lei permite no controle de entrada

O que a portaria pode exigir de visitantes e prestadores, o que a lei proíbe e quem define as regras do controle de acesso.

Nilton Roberto · 30 set 2026

 · 12 min de leitura

Sala de apartamento mobiliado para locação de curta temporada em condomínio

Locação de curtíssima temporada em condomínios: o que pode ser regulado

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Nilton Roberto · 23 set 2026

 · 11 min de leitura

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre direito condominial

Respostas objetivas para as dúvidas mais comuns de síndicos, conselheiros, diretorias e empreendedores.

O que é a convenção de condomínio e quando ela precisa ser revisada?

A convenção de condomínio é o documento que estabelece as regras de funcionamento de um condomínio edilício, ao lado do regimento interno. Prevista nos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, ela define a cota de cada unidade nas despesas, a forma de administração, a competência das assembleias, as sanções aplicáveis aos condôminos e moradores e o modo de aprovação do regimento interno. Para ser aprovada, precisa da assinatura de titulares de no mínimo dois terços das frações ideais, e o registro no Cartório de Registro de Imóveis a torna oponível a terceiros. É comum que a convenção seja redigida pelo incorporador a partir de um modelo padrão, antes do início das vendas, e por isso nem sempre reflete a rotina real do empreendimento depois da entrega. A revisão costuma ser indicada quando há regras desatualizadas em relação à legislação, conflitos recorrentes sem previsão clara ou novas situações, como locação de curta temporada e carregadores de veículos elétricos. A alteração depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, em assembleia convocada para esse fim. Os detalhes de elaboração e revisão estão na página de convenção de condomínio e regulamentos.

O que faz um advogado condominial?

O advogado condominial atua nas questões jurídicas que envolvem condomínios edilícios, condomínios de lotes, loteamentos de acesso controlado e os empreendimentos que dão origem a eles. No dia a dia da gestão, o trabalho costuma ser preventivo: orientar síndicos, conselheiros e diretorias sobre o que a lei, a convenção ou o estatuto permitem, revisar contratos com prestadores de serviço, redigir notificações e multas por infração ao regulamento e preparar editais de assembleia com a pauta adequada. Também inclui a condução ou o acompanhamento de assembleias gerais, a mediação de conflitos entre moradores, funcionários e prestadores e, quando necessário, as medidas judiciais de interesse do condomínio ou da associação. Para incorporadoras e loteadoras, a atuação envolve a instituição do condomínio, a elaboração da convenção ou do estatuto e a assembleia de instalação na entrega do empreendimento. A contratação pode ser contínua, para acompanhar a rotina da gestão, ou pontual, para uma demanda específica, e o atendimento pode acontecer no escritório, no próprio empreendimento ou de forma online. As frentes de atuação para condomínios estão descritas na página de assessoria jurídica para condomínios.

Como funciona uma assembleia de condomínio?

A assembleia geral é o órgão de deliberação do condomínio, onde os condôminos decidem sobre os assuntos de interesse comum. O Código Civil prevê a assembleia geral ordinária, realizada ao menos uma vez por ano para aprovar o orçamento das despesas, as contribuições e a prestação de contas e, quando for o caso, eleger o síndico. Já a assembleia extraordinária pode ser convocada a qualquer momento pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, para tratar de temas específicos. Todos os condôminos precisam ser convocados, e o edital deve trazer a pauta com clareza, porque a assembleia só pode deliberar sobre os itens anunciados. Os quóruns variam conforme o assunto: decisões comuns seguem a maioria dos presentes, enquanto obras, alteração da convenção e mudança de destinação exigem maiorias qualificadas. O resultado é registrado em ata, que deve refletir com fidelidade o que foi discutido e votado. Falhas na convocação, na pauta ou na contagem dos votos estão entre as causas mais frequentes de questionamento das deliberações. O planejamento e a condução dessas reuniões estão detalhados na página de condução de assembleias gerais.

O que é a instituição de condomínio?

A instituição de condomínio é o ato jurídico que cria formalmente o condomínio edilício e individualiza cada unidade autônoma no Cartório de Registro de Imóveis. Pelo artigo 1.332 do Código Civil, o instrumento de instituição deve trazer a discriminação e a individualização das unidades, a fração ideal de cada uma no terreno e nas partes comuns e a finalidade a que se destinam, como residencial, comercial ou mista. Em empreendimentos novos, a instituição costuma ocorrer depois da conclusão da obra e da obtenção do habite-se, a partir da incorporação imobiliária registrada nos termos da Lei 4.591/1964, e é acompanhada da especificação das unidades e da convenção de condomínio. Com o registro, cada unidade passa a ter matrícula própria, o que permite a transferência aos adquirentes e a abertura de financiamentos individuais. A sequência seguinte é a assembleia de instalação, quando o condomínio passa a ser administrado pelos próprios condôminos, com a eleição do primeiro síndico. Inconsistências entre o memorial de incorporação, o projeto aprovado e o instrumento de instituição estão entre as causas mais comuns de exigências do cartório. O tema é tratado na página de incorporação imobiliária.

Qual a diferença entre condomínio e loteamento de acesso controlado?

Condomínio edilício e loteamento de acesso controlado são figuras jurídicas distintas, ainda que, no dia a dia, as duas apareçam com portaria, muros e regras de convivência. No condomínio, regido pelo Código Civil, cada proprietário é dono da sua unidade e de uma fração ideal das partes comuns, como ruas internas, áreas de lazer e portaria, e a administração cabe ao síndico eleito em assembleia, segundo a convenção. No loteamento de acesso controlado, previsto na Lei 6.766/1979 com as alterações da Lei 13.465/2017, o solo é parcelado em lotes e as vias e áreas livres passam ao domínio do município. O controle de acesso depende de ato do poder público municipal e não pode impedir a entrada de pedestres ou condutores identificados ou cadastrados. A gestão costuma ficar com uma associação de moradores ou proprietários, regida por estatuto social e com diretoria própria, e a participação nas despesas segue regras diferentes das cotas condominiais. Existe ainda o condomínio de lotes, do artigo 1.358-A do Código Civil, uma terceira figura com regras próprias. As particularidades dessa figura estão na página de loteamento de acesso controlado.

O condômino inadimplente pode votar e participar da assembleia?

O Código Civil, no artigo 1.335, inciso III, garante ao condômino o direito de votar nas deliberações da assembleia e delas participar, desde que esteja quite com as suas obrigações condominiais. Na prática, isso significa que o condômino em atraso com as cotas pode ter o voto recusado na contagem, e a convenção do condomínio costuma detalhar como essa restrição é aplicada. A presença do inadimplente na reunião é tratada de formas diferentes: parte das convenções permite que ele acompanhe a assembleia sem direito a voto, e a interpretação adotada deve constar com clareza no edital e na ata, para evitar questionamentos posteriores. A restrição alcança o condômino, isto é, o proprietário da unidade, e não se confunde com a situação do inquilino, que pode votar quando o proprietário não comparece e o assunto não envolve despesas extraordinárias, conforme o artigo 24 da Lei 4.591/1964. Nos loteamentos de acesso controlado, a regra equivalente depende do estatuto social da associação. Como a verificação de quem está apto a votar afeta a validade das decisões, ela costuma ser feita antes da abertura dos trabalhos. A preparação e a condução das reuniões estão na página de condução de assembleias gerais.

Primeiro passo

Entenda os caminhos para a situação do seu condomínio ou loteamento

Conte a situação, e o escritório retorna com a orientação inicial.

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