As ruas de um loteamento de acesso controlado continuam sendo públicas, o que, em princípio, mantém com o município a responsabilidade pela sua conservação. Na prática, porém, o ato municipal que autoriza o controle de acesso costuma transferir à associação de moradores ou de proprietários, por meio de concessão ou permissão de uso, a manutenção das vias, das áreas verdes e dos equipamentos internos, além dos custos de portaria e segurança. O artigo 36-A da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.465/2017, reconhece que as atividades dessas associações de administração, conservação, manutenção e disciplina de uso se vinculam à atividade de administração de imóveis. Esses custos são divididos entre os associados por meio das contribuições previstas no estatuto, e a possibilidade de cobrança de quem não é associado segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 492 de repercussão geral. Por isso, a análise do ato municipal, do estatuto e da matrícula dos lotes é o que define, em cada loteamento, quem é responsável por cada despesa. Em empreendimentos novos, essas regras costumam ser definidas na constituição da associação, tema da página de implantação de condomínios e loteamentos.