Portaria de loteamento de acesso controlado, com guarita, cancelas e entrada arborizada

Loteamentos de acesso controlado

Assessoria jurídica para loteamentos de acesso controlado

Assessoria e consultoria jurídica para diretorias e conselhos de associações que administram loteamentos de acesso controlado, com atenção ao estatuto social, aos regulamentos e aos limites legais do controle de acesso.

Advogado responsável: Nilton Roberto Servino · OAB/SP 90.630

41 anos

de atuação profissional do sócio Nilton Roberto

+1.500

assembleias conduzidas pelo sócio Nilton Roberto

9 cidades

atendidas no Vale do Paraíba e no Litoral Norte

2 países

com palestras e pesquisa em direito condominial, Brasil e Argentina

Entenda

O que é um loteamento de acesso controlado

O loteamento de acesso controlado é a modalidade de loteamento em que o município autoriza o controle de entrada na área, enquanto as ruas e as áreas livres continuam públicas. A gestão costuma ficar com uma associação de moradores ou de proprietários, regida por estatuto social e dirigida por uma diretoria, e não com um síndico.

A figura foi incluída na Lei 6.766/1979 pela Lei 13.465/2017, que exige a regulamentação do controle de acesso por ato do município e proíbe impedir a entrada de pedestres e condutores identificados ou cadastrados. A assessoria orienta a diretoria a administrar o loteamento dentro desses limites, que são diferentes das regras do condomínio.

Em resumo

Assessoria contínua ou por demanda

Estatuto social e regulamentos

Controle de acesso dentro da lei

Atendimento presencial ou online

Onde atuamos no loteamento

Situações em que a assessoria atua

Demandas frequentes de diretorias e conselhos de associações, da portaria aos documentos da associação.

Controle de acesso

Orientação sobre o que a portaria pode exigir, com a distinção entre controle de acesso e proibição de acesso.

Estatuto social

Elaboração e revisão do estatuto da associação que administra o loteamento.

Regulamentos interno e de obras

Regras de convivência, de uso das áreas e de obras nos lotes, compatíveis com o estatuto e a lei.

Mediação de conflitos

Orientação à diretoria na condução de conflitos entre moradores, funcionários e prestadores de serviço.

Contratos e notificações

Análise de contratos com prestadores e notificações por infração ao estatuto ou aos regulamentos.

Contribuições associativas

Orientação sobre as contribuições dos associados e os limites da cobrança de quem não é associado.

Para quem é

Quem contrata a assessoria

Quem contrata

Diretorias de associações de moradores ou proprietários

Conselheiros das associações

Loteadoras, na constituição da associação

Tipos de loteamento

Residenciais

Comerciais

Industriais

Passo a passo

Como funciona a assessoria

1

Primeiro contato

A diretoria descreve a situação e envia o estatuto, os regulamentos, as atas e o ato municipal do controle de acesso.

2

Entendimento da demanda

O advogado analisa os documentos e a legislação municipal e explica o que a associação pode e não pode fazer.

3

Formato do atendimento

É definido se a assessoria será contínua, acompanhando a gestão, ou pontual, para a demanda específica.

4

Orientação e acompanhamento

A orientação é formalizada em parecer, minuta, notificação ou regulamento, com canal direto para as próximas dúvidas.

Pontos de atenção

O que costuma gerar questionamentos no loteamento

Cuidados que evitam regras sem validade e conflitos com moradores, associados e o município.

Loteamento não é condomínio

As ruas e áreas livres são públicas, e as regras do condomínio edilício não se aplicam ao loteamento.

Controlar não é proibir

A lei veda impedir a entrada de pedestres e condutores identificados ou cadastrados.

Contribuição depende de vínculo

A cobrança de quem não é associado segue o Tema 492 do STF e o que consta na matrícula do lote.

Autorização do município

O controle de acesso depende de ato do poder público municipal, que pode trazer condições próprias.

Equipe jurídica

Conheça nossa equipe de advogados

A equipe jurídica da Servino & Magalhães é formada pelos advogados sócios, que conduzem diretamente cada demanda e somam a experiência em direito condominial e em gestão de condomínios à atuação em Direito Civil e Imobiliário.

Nilton Roberto Servino, advogado condominial e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Nilton Roberto Servino

Sócio · OAB/SP 90.630

Advogado especializado em direito condominial, formado em 1985, atua há 41 anos na área jurídica e na gestão condominial. É pós-graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP e em Mediação e Conciliação, e doutorando em Direito pela UCES, em Buenos Aires.

Mais de 1.500 assembleias conduzidas

Coautor de Estudos Aplicados Sobre Temas Condominiais, vol. 2

Comissão de Direito Condominial da OAB São José dos Campos

Diretor da ANACON no Vale do Paraíba

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Eduardo Magalhães, advogado de Direito Civil e Imobiliário e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Eduardo Magalhães

Sócio · OAB/SP 553.473

Formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Jacareí, atua nas áreas de Direito Civil e Imobiliário, com foco na prevenção e na solução de conflitos.

Direito Civil

Direito Imobiliário

Prevenção e solução de conflitos

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Dúvidas

Perguntas frequentes sobre loteamento de acesso controlado

Respostas objetivas sobre controle de acesso, associação, contribuições e regras do loteamento.

Loteamento fechado e loteamento de acesso controlado são a mesma coisa?

A expressão "loteamento fechado" é usada no dia a dia para descrever bairros planejados com muros e portaria, mas não corresponde a uma figura prevista em lei. Antes de 2017, esses empreendimentos dependiam apenas de leis municipais e de autorizações de uso das áreas públicas, o que gerava muita insegurança jurídica. A Lei 13.465/2017 incluiu na Lei 6.766/1979 a figura do loteamento de acesso controlado, em que o controle de entrada é regulamentado por ato do poder público municipal, enquanto as ruas e as áreas livres continuam sendo públicas. Por isso, o termo correto para a maior parte dos chamados loteamentos fechados é loteamento de acesso controlado. Também é comum ouvir "condomínio fechado" para se referir a esses bairros, o que é impreciso: no condomínio, as áreas comuns pertencem aos proprietários, e as regras são as do condomínio edilício ou do condomínio de lotes, previsto no artigo 1.358-A do Código Civil. Identificar corretamente a figura jurídica do empreendimento é o primeiro passo para saber quais regras se aplicam à gestão, às contribuições e ao controle de acesso. As regras do condomínio estão na página de assessoria jurídica para condomínios.

O loteamento de acesso controlado pode impedir a entrada de visitantes?

O loteamento de acesso controlado não pode impedir a entrada de pessoas que estejam devidamente identificadas ou cadastradas. O parágrafo 8º do artigo 2º da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.465/2017, permite o controle de acesso regulamentado pelo município, mas proíbe expressamente o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos não residentes que se identifiquem ou estejam cadastrados. Isso acontece porque as ruas do loteamento são públicas, ainda que a entrada seja controlada. Na prática, a associação pode manter portaria, exigir a apresentação de documento, registrar a entrada, cadastrar visitantes e prestadores de serviço e adotar procedimentos de segurança, desde que compatíveis com o ato municipal que autorizou o controle. O que a portaria não pode fazer é recusar a entrada de quem cumpriu essas exigências, nem condicionar o acesso a autorização de um morador quando a pessoa está identificada. Essa distinção entre controle de acesso e proibição de acesso é uma das dúvidas mais frequentes das diretorias e precisa estar refletida no estatuto, nos regulamentos e no treinamento dos funcionários da portaria. As regras de parcelamento que fundamentam o tema estão na página de parcelamento do solo urbano e Reurb.

A associação do loteamento pode aplicar multas aos moradores?

A associação que administra um loteamento de acesso controlado pode aplicar multas aos seus associados, desde que as penalidades estejam previstas no estatuto social ou em regulamento aprovado conforme o estatuto, e que o associado tenha a oportunidade de se defender antes da aplicação. O vínculo que permite a multa é a adesão à associação, e não a propriedade do lote, como acontece no condomínio. Por isso, a situação de quem não é associado é diferente: sem vínculo com a associação, a multa prevista no estatuto não alcança esse proprietário. Também há limites quanto ao conteúdo das regras. Como as ruas do loteamento são públicas, a fiscalização de trânsito, como o controle de velocidade e de estacionamento nas vias, cabe aos órgãos públicos competentes, e não à associação, que não tem poder de polícia. A associação pode, no entanto, orientar os moradores, adotar medidas educativas e aplicar sanções a associados por condutas previstas no regulamento, como danos a áreas e equipamentos sob sua administração. A aprovação dessas regras costuma passar pela assembleia, como explicado na página de condução de assembleias gerais.

Como transformar um loteamento comum em loteamento de acesso controlado?

A transformação de um loteamento aberto em loteamento de acesso controlado depende, antes de tudo, de autorização do município, já que as ruas e as áreas livres são bens públicos. A Lei 6.766/1979, com as alterações da Lei 13.465/2017, prevê que o controle de acesso seja regulamentado por ato do poder público municipal, e cada cidade pode estabelecer requisitos próprios em lei ou decreto. Em geral, o processo envolve a organização dos proprietários em uma associação, com estatuto social registrado, a aprovação da proposta pelos interessados, o pedido formal à prefeitura com o projeto de fechamento, de portaria e de acessos e a definição de quem ficará responsável pela manutenção das áreas e equipamentos. O município pode exigir contrapartidas, como a conservação das vias e das áreas verdes pela associação, e deve preservar o acesso de pedestres e condutores identificados. Também é preciso avaliar a situação registral do loteamento, porque empreendimentos implantados sem aprovação ou sem registro podem precisar de regularização prévia. Cada etapa tem reflexos jurídicos para os proprietários e para a associação. A regularização de loteamentos está tratada na página de parcelamento do solo urbano e Reurb.

Quem paga a manutenção das ruas de um loteamento de acesso controlado?

As ruas de um loteamento de acesso controlado continuam sendo públicas, o que, em princípio, mantém com o município a responsabilidade pela sua conservação. Na prática, porém, o ato municipal que autoriza o controle de acesso costuma transferir à associação de moradores ou de proprietários, por meio de concessão ou permissão de uso, a manutenção das vias, das áreas verdes e dos equipamentos internos, além dos custos de portaria e segurança. O artigo 36-A da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.465/2017, reconhece que as atividades dessas associações de administração, conservação, manutenção e disciplina de uso se vinculam à atividade de administração de imóveis. Esses custos são divididos entre os associados por meio das contribuições previstas no estatuto, e a possibilidade de cobrança de quem não é associado segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 492 de repercussão geral. Por isso, a análise do ato municipal, do estatuto e da matrícula dos lotes é o que define, em cada loteamento, quem é responsável por cada despesa. Em empreendimentos novos, essas regras costumam ser definidas na constituição da associação, tema da página de implantação de condomínios e loteamentos.

O loteamento pode criar regras para estacionar nas ruas?

Como as ruas de um loteamento de acesso controlado são vias públicas, as regras de trânsito e de estacionamento são as do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação municipal, e a fiscalização cabe aos órgãos de trânsito competentes. A associação não pode, por conta própria, proibir o estacionamento em via pública nem multar motoristas por isso, já que não tem poder de polícia. O que ela pode fazer é dialogar com o município para que a sinalização e as regras de estacionamento sejam adequadas à realidade do loteamento, já que a prefeitura pode regulamentar o uso das vias. Também pode estabelecer, no estatuto e nos regulamentos, normas de conduta para os associados, como o uso de áreas e estacionamentos que estejam sob sua administração, e promover campanhas de orientação aos moradores. Situações de veículos que bloqueiam garagens, calçadas ou acessos podem ser comunicadas às autoridades. Essa é uma diferença importante em relação ao condomínio, em que as vias internas são áreas comuns e podem ter regras definidas pela convenção e pelo regimento. O caráter público das vias decorre das regras de parcelamento, tratadas na página de parcelamento do solo urbano e Reurb.

Primeiro passo

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