Fachadas de edifícios residenciais em condomínio, com varandas e janelas sob céu azul

Condomínios

Assessoria jurídica para condomínios

Assessoria e consultoria jurídica para condomínios residenciais, comerciais, industriais e de multipropriedade, com orientação ao síndico e ao conselho na rotina da gestão, nos contratos, nos conflitos e nas assembleias. A assessoria é conduzida por advogado especializado em direito condominial, pós-graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP.

Advogado responsável: Nilton Roberto Servino · OAB/SP 90.630

41 anos

de atuação profissional do sócio Nilton Roberto

+1.500

assembleias conduzidas pelo sócio Nilton Roberto

9 cidades

atendidas no Vale do Paraíba e no Litoral Norte

2 países

com palestras e pesquisa em direito condominial, Brasil e Argentina

Entenda

O que é a assessoria jurídica para condomínios

A assessoria jurídica para condomínios é o acompanhamento de um advogado na gestão do condomínio, que orienta o síndico e o conselho sobre o que a lei, a convenção e o regimento interno permitem, revisa contratos e documentos e apoia a mediação de conflitos e a preparação de assembleias, de forma contínua ou por demanda. O atendimento é feito por advogado especializado em direito condominial.

A gestão de um condomínio edilício segue os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil, a convenção registrada e o regimento interno. Decisões tomadas fora dessas regras, como uma multa sem previsão ou uma assembleia convocada de forma irregular, podem ser questionadas pelos condôminos e gerar custos para todos. Por isso, o trabalho é principalmente preventivo.

Em resumo

Assessoria contínua ou por demanda

Foco preventivo, antes do conflito

Residencial, comercial, industrial e multipropriedade

Atendimento presencial ou online

Onde atuamos no condomínio

Situações em que a assessoria atua

Demandas frequentes na rotina de síndicos e conselheiros, da prevenção à defesa dos interesses do condomínio.

Mediação de conflitos

Orientação à gestão na condução de conflitos entre moradores, funcionários e prestadores de serviço.

Contratos

Análise, elaboração e revisão de contratos com prestadores de serviço e fornecedores do condomínio.

Notificações e multas

Notificações extrajudiciais e multas por infração à convenção, ao regimento interno ou ao regulamento de obras.

Editais e pautas de assembleia

Preparação do edital de convocação para que os temas sejam tratados de forma adequada em assembleia.

Adequação à legislação

Orientação para que a gestão atenda às exigências legais nas decisões do dia a dia.

Medidas judiciais

Propositura de ações judiciais de interesse e necessidade do condomínio, quando a via extrajudicial não resolve.

Para quem é

Quem contrata a assessoria

Quem contrata

Síndicos moradores e síndicos profissionais

Conselheiros fiscais e consultivos

Administradoras de condomínios

Tipos de condomínio

Residenciais, verticais e horizontais

Comerciais

Industriais

Multipropriedade

Passo a passo

Como funciona a assessoria

1

Primeiro contato

O síndico ou o conselho descreve a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp e envia os documentos disponíveis.

2

Entendimento da demanda

O advogado analisa convenção, regimento, atas e contratos e explica os caminhos previstos em lei.

3

Formato do atendimento

É definido se a assessoria será contínua, acompanhando a rotina da gestão, ou pontual, para a demanda específica.

4

Orientação e acompanhamento

A orientação é formalizada em parecer, minuta, notificação ou edital, com canal direto para as próximas dúvidas.

Pontos de atenção

O que costuma gerar questionamentos na gestão

Cuidados que evitam a anulação de decisões e conflitos com condôminos e moradores.

Morador não é condômino

Condômino é o proprietário da unidade. O inquilino é morador, e a diferença importa no voto em assembleia e na cobrança de multas.

Multa precisa de previsão

A multa deve estar prevista na convenção ou no regimento e respeitar os limites do Código Civil, com notificação prévia ao infrator.

Assembleia depende de convocação correta

Todos os condôminos devem ser convocados, e a assembleia só delibera sobre os itens que constam no edital.

Decisões precisam ser registradas

Atas, notificações e contratos bem redigidos são a principal defesa do síndico diante de questionamentos.

Equipe jurídica

Conheça nossa equipe de advogados

A equipe jurídica da Servino & Magalhães é formada pelos advogados sócios, que conduzem diretamente cada demanda e somam a experiência em direito condominial e em gestão de condomínios à atuação em Direito Civil e Imobiliário.

Nilton Roberto Servino, advogado condominial e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Nilton Roberto Servino

Sócio · OAB/SP 90.630

Advogado especializado em direito condominial, formado em 1985, atua há 41 anos na área jurídica e na gestão condominial. É pós-graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP e em Mediação e Conciliação, e doutorando em Direito pela UCES, em Buenos Aires.

Mais de 1.500 assembleias conduzidas

Coautor de Estudos Aplicados Sobre Temas Condominiais, vol. 2

Comissão de Direito Condominial da OAB São José dos Campos

Diretor da ANACON no Vale do Paraíba

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Eduardo Magalhães, advogado de Direito Civil e Imobiliário e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Eduardo Magalhães

Sócio · OAB/SP 553.473

Formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Jacareí, atua nas áreas de Direito Civil e Imobiliário, com foco na prevenção e na solução de conflitos.

Direito Civil

Direito Imobiliário

Prevenção e solução de conflitos

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Dúvidas

Perguntas frequentes sobre assessoria jurídica para condomínios

Respostas objetivas sobre as dúvidas mais comuns de síndicos, conselheiros e moradores.

Quais são as atribuições do síndico?

As atribuições do síndico estão listadas no artigo 1.348 do Código Civil e podem ser complementadas pela convenção do condomínio. Entre elas estão convocar a assembleia geral, representar o condomínio em juízo e fora dele, cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as decisões da assembleia, cuidar da conservação e da guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços de interesse dos moradores. Também cabe ao síndico elaborar o orçamento anual, cobrar as contribuições e as multas devidas, prestar contas à assembleia todos os anos e sempre que solicitado e contratar o seguro da edificação. Quando houver um processo judicial ou administrativo de interesse do condomínio, ele deve informar a assembleia imediatamente. O síndico pode ser condômino ou profissional contratado, tem mandato de até dois anos, renovável, e pode transferir parte de suas funções administrativas com aprovação da assembleia, sem deixar de responder pela gestão. Como a responsabilidade é pessoal, decisões tomadas sem base na lei ou na convenção podem gerar questionamentos. O papel da assembleia nessas decisões está detalhado na página de condução de assembleias gerais.

O condomínio pode proibir animais de estimação?

A proibição genérica de animais de estimação em condomínios não tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 2019, ao julgar o Recurso Especial 1.783.076, o tribunal entendeu que a convenção não pode impedir a permanência de animais que não ofereçam risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. A restrição continua possível quando o animal, de fato, compromete algum desses valores, o que precisa ser demonstrado no caso concreto. Isso não significa ausência de regras: a convenção e o regimento interno podem disciplinar a circulação dos animais nas áreas comuns, como o uso do elevador de serviço, a condução com coleira e a proibição de permanência em espaços como piscina e playground, além de responsabilizar o tutor por danos e pela limpeza. Normas municipais e estaduais também podem trazer exigências específicas, como o uso de focinheira para determinadas raças. Regras desproporcionais, como exigir que todo animal seja carregado no colo, costumam ser questionadas. A forma de inserir ou revisar essas regras está na página de convenção de condomínio e regulamentos.

O síndico pode aplicar multa a um morador?

O síndico pode aplicar multas, desde que elas estejam previstas na convenção ou no regimento interno e sigam os limites do Código Civil. O artigo 1.336 estabelece os deveres dos condôminos, como não alterar a fachada, não realizar obras que comprometam a segurança e usar a unidade sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais. Para o descumprimento desses deveres, a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção não pode passar de cinco vezes o valor da contribuição mensal. O artigo 1.337 prevê sanções mais altas para o descumprimento reiterado, que dependem de deliberação da assembleia, e para o comportamento antissocial, que pode chegar a dez vezes o valor da contribuição. Na prática, recomenda-se notificar antes de multar e dar ao infrator a oportunidade de se manifestar, o que reduz o risco de anulação. A multa é lançada contra a unidade e cobrada do proprietário, que pode buscar o ressarcimento com o inquilino, quando a infração for dele. A previsão dessas sanções nos documentos do condomínio está na página de convenção de condomínio e regulamentos.

O morador pode fazer obra no apartamento sem autorização?

Obras dentro da unidade não dependem de aprovação da assembleia na maioria dos casos, mas precisam seguir a lei, a convenção e as normas técnicas. O artigo 1.336 do Código Civil proíbe obras que comprometam a segurança da edificação e alterações na forma ou na cor da fachada, das partes e esquadrias externas. Desde 2014, a norma ABNT NBR 16.280 estabelece regras para reformas em edificações: antes de começar, o responsável pela unidade deve apresentar ao síndico um plano de reforma, com a descrição dos serviços e a indicação de um profissional habilitado sempre que houver interferência em estrutura, instalações ou sistemas do prédio. O síndico pode solicitar documentos, acompanhar a execução e, quando houver risco, impedir a continuidade dos trabalhos. O regulamento de obras do condomínio costuma definir horários permitidos, regras de transporte de materiais e descarte de entulho e a forma de comunicação prévia. Trocas simples, como a pintura interna, em geral só precisam respeitar horários e regras de convivência. As regras de reforma também estão na página de convenção de condomínio e regulamentos.

O condomínio pode impedir o inadimplente de usar as áreas comuns?

O Superior Tribunal de Justiça entende que o condomínio não pode impedir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns, como piscina, salão de festas e academia. No julgamento do Recurso Especial 1.564.030, em 2016, o tribunal considerou que essa restrição expõe o devedor a uma situação vexatória e usa um meio de cobrança que a lei não prevê, mesmo quando a convenção autoriza a medida. O direito de usar as partes comuns decorre da propriedade da unidade e não depende do pagamento em dia. Para a inadimplência, o Código Civil e o Código de Processo Civil oferecem meios próprios, como juros, multa de até dois por cento sobre o valor em atraso e a cobrança judicial, que pode chegar à penhora da própria unidade, já que a dívida de condomínio acompanha o imóvel. A restrição que a lei admite é outra: o condômino em atraso não pode votar nem participar das deliberações da assembleia enquanto não regularizar a situação. Por isso, regras internas que limitem o uso de áreas comuns por inadimplência costumam ser revistas. As regras de participação nas reuniões estão na página de condução de assembleias gerais.

Como funciona a contratação de assessoria jurídica pelo condomínio?

A contratação de assessoria jurídica pelo condomínio costuma ser feita pelo síndico, que representa o condomínio e responde pela gestão, dentro do orçamento aprovado pela assembleia e das regras da convenção. Algumas convenções exigem a manifestação do conselho ou a aprovação em assembleia para contratos acima de determinado valor ou com prazo longo, o que deve ser verificado antes da assinatura. Existem dois formatos principais: a assessoria contínua, em que o advogado acompanha a rotina da gestão e fica disponível para as dúvidas do síndico e do conselho, e a contratação por demanda, voltada a uma necessidade específica, como a revisão da convenção, a preparação de uma assembleia ou um conflito pontual. O escopo, o formato de atendimento e a forma de comunicação são definidos em contrato, assim como a documentação que o condomínio deve disponibilizar, como convenção, regimento, atas e contratos vigentes. O atendimento pode acontecer no escritório, no próprio condomínio ou de forma online. A escolha entre os formatos depende do porte do condomínio e da frequência das demandas. Os demais serviços estão reunidos na página de áreas de atuação.

Primeiro passo

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