Resumo em 30 segundos
- A locação de curtíssima temporada por aplicativos é permitida, a menos que a convenção do condomínio disponha de outra forma.
- O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a convenção pode restringir ou proibir esse uso em condomínios de destinação residencial.
- Mesmo sem proibição, o condomínio pode regular cadastro de hóspedes, uso das áreas comuns e responsabilidade por danos.
Malas na portaria às sextas-feiras, rostos diferentes na piscina a cada fim de semana e chaves deixadas com o porteiro fazem parte da rotina de muitos condomínios desde que os aplicativos de hospedagem se popularizaram. No Litoral Norte, onde boa parte dos apartamentos é usada só em parte do ano, o tema aparece com ainda mais frequência nas assembleias.
A dúvida mais comum é se o condomínio pode proibir esse tipo de locação. A resposta depende da convenção, mas o tema vai além da proibição: há muito que pode ser regulado, mesmo em condomínios que decidem manter a locação permitida.
O que é locação de curtíssima temporada?
A Lei do Inquilinato prevê a locação para temporada, com prazo de até noventa dias, destinada a situações como lazer, cursos ou tratamento de saúde. A locação de curtíssima temporada é uma forma dessa locação, normalmente de poucos dias, oferecida em plataformas digitais de hospedagem.
O ponto de discussão é que, em alguns casos, esse uso se aproxima da hospedagem, com alta rotatividade de pessoas, oferta de serviços como roupa de cama e limpeza e anúncios permanentes da unidade. Essa aproximação é o que leva os condomínios a discutirem se o uso é compatível com a destinação residencial prevista na convenção.
O condomínio pode proibir a locação por aplicativos?
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em mais de um caso, que a convenção do condomínio pode restringir ou proibir a locação de curtíssima temporada quando o condomínio tem destinação exclusivamente residencial. O entendimento leva em conta que a alta rotatividade de pessoas pode afetar a segurança, o sossego e o uso das áreas comuns.
Isso não significa que toda locação de curta duração esteja proibida. Sem previsão na convenção, o proprietário mantém o direito de alugar a unidade, e o condomínio não pode impedir a locação por decisão do síndico ou por regra criada só no regimento interno.
A proibição precisa estar na convenção. Sem ela, o condomínio regula o uso, mas não impede a locação.
Como a convenção só pode ser alterada pelo voto de dois terços dos condôminos, incluir uma proibição ou uma restrição exige uma assembleia preparada para esse quórum, com a proposta de redação apresentada no edital. O tema está detalhado na página de convenção de condomínio e regulamentos.
O que o condomínio pode regular?
Mesmo quando a locação é permitida, a convenção e o regimento interno podem estabelecer regras para que esse uso não prejudique os demais moradores. As mais comuns são:
| Tema | Exemplo de regra |
|---|---|
| Cadastro | Envio prévio, pelo proprietário, dos nomes dos hóspedes e das datas de entrada e saída |
| Ocupação | Número máximo de pessoas por unidade, compatível com o tamanho do apartamento |
| Áreas comuns | Regras de uso de piscina, academia, churrasqueira e salão por hóspedes |
| Chaves e acessos | Proibição de deixar chaves com a portaria e regras para tags e senhas |
| Responsabilidade | Proprietário responde perante o condomínio por danos e multas causados pelos hóspedes |
| Comunicação | Obrigação de informar aos hóspedes o regimento interno antes da chegada |
Regras de uso, como horários e cadastro, podem ficar no regimento interno. Regras que limitam o direito do proprietário, como prazo mínimo de locação ou proibição, dependem da convenção.
Quem responde pelos problemas causados por hóspedes?
Perante o condomínio, o proprietário da unidade responde pelos danos causados por quem ele autorizou a ocupar o imóvel, incluindo hóspedes de curta temporada. Multas por infração ao regimento, reparos em áreas comuns e despesas causadas pelos hóspedes são cobradas da unidade, e o proprietário pode buscar o ressarcimento com o hóspede ou com a plataforma, conforme as regras do contrato.
A relação entre proprietário, ocupante e condomínio é a mesma que vale para inquilinos de longa duração, e está explicada no artigo Morador ou condômino: qual a diferença e por que ela importa.
Como levar o tema para a assembleia?
A discussão sobre locação de curtíssima temporada costuma dividir os condôminos, porque envolve interesses diferentes: quem aluga a unidade como fonte de renda e quem mora no prédio e sente os efeitos da rotatividade. Uma assembleia bem preparada reduz o risco de deliberações contestadas. Alguns cuidados ajudam:
- levantar antes os dados do condomínio, como quantas unidades são anunciadas e quais ocorrências foram registradas;
- definir no edital se a proposta é de regulamentação, de restrição ou de proibição, com a redação da alteração;
- verificar o quórum exigido para cada tipo de proposta;
- registrar em ata o resultado da votação e a nova redação aprovada.
O planejamento e a condução dessas assembleias estão descritos na página de condução de assembleias gerais.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre locação por temporada e hospedagem?
A locação por temporada é um contrato regido pela Lei do Inquilinato, em que o proprietário cede o uso do imóvel por até noventa dias, para fins como lazer, cursos ou tratamento de saúde, e o ocupante assume a unidade como se fosse sua residência durante esse período. A hospedagem é uma atividade de prestação de serviços, regida por normas próprias do setor de turismo, em que o hóspede recebe, além do espaço, serviços como limpeza, troca de roupa de cama e atendimento, e a rotatividade de pessoas é alta. A locação de curtíssima temporada por aplicativos fica, muitas vezes, entre os dois modelos, e é essa zona intermediária que gera discussão nos condomínios. Os tribunais costumam analisar características como a duração das estadias, a oferta de serviços, a frequência dos anúncios e a divisão da unidade em quartos para hóspedes diferentes. Quanto mais o uso se aproxima da hospedagem, maior a chance de ser considerado incompatível com a destinação residencial prevista na convenção. A orientação ao condomínio sobre esse enquadramento faz parte da assessoria jurídica para condomínios.
O condomínio pode exigir o cadastro dos hóspedes?
Sim. O condomínio pode exigir, por meio do regimento interno ou da convenção, que o proprietário informe previamente os nomes dos hóspedes, as datas de entrada e saída e, quando for o caso, os veículos que serão usados. Essa regra não impede a locação e tem como objetivo permitir que a portaria saiba quem está no prédio, o que contribui para a segurança de todos os moradores. O cadastro deve seguir as regras de proteção de dados, com a coleta apenas das informações necessárias, a definição de quem tem acesso aos registros e o descarte depois de um período razoável. É comum que o regimento defina também o prazo de antecedência para o envio das informações, o canal de comunicação com a administração e as consequências do descumprimento, como a aplicação de multa ao proprietário. Para que a regra funcione, a equipe da portaria precisa estar orientada sobre como agir quando um hóspede chega sem cadastro, sem constrangimentos e com registro da ocorrência. Os temas de orientação da equipe de portaria estão descritos na página de palestras e treinamentos.
O regimento interno pode restringir o uso das áreas comuns por hóspedes?
O regimento interno pode estabelecer regras de uso das áreas comuns que valem para todos os ocupantes, incluindo hóspedes de curta temporada, como horários, limite de convidados, necessidade de reserva e regras de segurança na piscina e na academia. O que exige mais cuidado é criar uma regra que trate o hóspede de forma diferente dos demais moradores, como a proibição total do uso de determinada área apenas por quem está em locação de curta duração. Esse tipo de restrição pode ser questionado, porque limita o direito do proprietário de ceder o uso da unidade com tudo o que ela inclui, e por isso costuma ser mais seguro tratá-lo na convenção, com o quórum exigido. Uma alternativa adotada por muitos condomínios é condicionar o uso das áreas comuns ao cadastro prévio do hóspede e ao conhecimento do regimento, o que preserva a organização sem criar uma restrição específica. Em qualquer caso, a regra precisa ser clara, aprovada pela assembleia e divulgada aos proprietários. A revisão do regimento e da convenção é tratada na página de convenção de condomínio e regulamentos.
Quem paga a multa quando um hóspede descumpre o regimento?
A multa por descumprimento do regimento interno é aplicada à unidade e cobrada do proprietário, que é quem responde perante o condomínio pelas condutas das pessoas que ele autorizou a ocupar o imóvel. Isso vale para hóspedes de curta temporada da mesma forma que para inquilinos de longa duração e para visitantes. O proprietário pode, depois, buscar o ressarcimento com o hóspede, com base nas regras da reserva, ou acionar os mecanismos de solução de problemas da plataforma de hospedagem, conforme as condições de cada uma. Para que a multa seja válida, o condomínio precisa seguir o procedimento previsto na convenção e no regimento, com a descrição da infração, a notificação ao proprietário e a oportunidade de manifestação antes da cobrança. Registros da portaria, imagens das câmeras e relatos de outros moradores ajudam a comprovar a ocorrência. Em casos de infrações repetidas, o Código Civil prevê multas mais altas para o condômino ou possuidor que descumpre reiteradamente seus deveres, aplicadas por decisão da assembleia. A relação entre proprietário e ocupante é explicada no artigo Morador ou condômino: qual a diferença e por que ela importa.
Como propor uma mudança na convenção sobre locação por temporada?
A mudança na convenção começa com uma proposta de redação clara, que defina se o objetivo é regulamentar, restringir ou proibir a locação de curtíssima temporada, e quais regras serão incluídas, como cadastro, prazo mínimo, limite de ocupação ou responsabilidade por danos. Em seguida, o síndico ou um quarto dos condôminos convoca a assembleia, com o tema descrito de forma específica no edital e a minuta da alteração anexada ou disponível para consulta. Como a alteração da convenção exige o voto de dois terços dos condôminos, é importante estimar previamente a participação e, se necessário, organizar a coleta de procurações dentro das regras da convenção. Durante a assembleia, a discussão deve ser conduzida com tempo para manifestação dos dois lados, e a votação registrada em ata com o número de votos e a redação aprovada. Depois de aprovada, a alteração precisa ser registrada no Registro de Imóveis para valer contra terceiros, como novos compradores. A preparação e a condução dessa assembleia estão descritas na página de condução de assembleias gerais.
Condomínios de praia têm regras diferentes para locação por temporada?
A legislação é a mesma para condomínios no litoral e no interior, mas a realidade dos condomínios de praia costuma exigir regras mais detalhadas. Em cidades como Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba, muitos apartamentos são de veraneio, usados pelos proprietários em parte do ano e alugados por temporada no restante, o que aumenta a rotatividade nas férias, nos feriados e nos fins de semana. Nesses condomínios, a convenção muitas vezes já prevê ou admite a locação por temporada como um uso esperado, e a discussão tende a se concentrar na regulamentação, e não na proibição. Os temas mais frequentes são o cadastro de hóspedes com antecedência, o limite de ocupação por unidade, as regras de uso da piscina e das áreas de lazer na alta temporada, a guarda de chaves e a responsabilidade por danos. Também é comum a necessidade de reforço na portaria e na limpeza em determinados períodos, o que pode ser tratado no orçamento do condomínio. As particularidades da região estão na página de advogado condominial no Litoral Norte.