Vista aérea de parcelamento do solo urbano em implantação, com ruas asfaltadas, calçadas e lotes demarcados

Empreendedores

Assessoria jurídica em incorporação imobiliária

Assessoria a incorporadoras e construtoras na estruturação jurídica do condomínio, da instituição e especificação das unidades à convenção, com análise prévia do projeto para que portaria e acessos funcionem na prática.

Advogado responsável: Nilton Roberto Servino · OAB/SP 90.630

41 anos

de atuação profissional do sócio Nilton Roberto

+1.500

assembleias conduzidas pelo sócio Nilton Roberto

9 cidades

atendidas no Vale do Paraíba e no Litoral Norte

2 países

com palestras e pesquisa em direito condominial, Brasil e Argentina

Entenda

O que é a instituição de condomínio na incorporação imobiliária

A instituição de condomínio é o ato registrado no Cartório de Registro de Imóveis que cria o condomínio edilício e individualiza cada unidade, com sua fração ideal e sua destinação. Na incorporação imobiliária, ela é preparada junto com a especificação das unidades e a convenção, para que o empreendimento seja entregue com a estrutura jurídica pronta.

A incorporação é regulada pela Lei 4.591/1964, que exige o registro do memorial de incorporação antes da venda das unidades, e a instituição segue o artigo 1.332 do Código Civil. Documentos coerentes desde o início evitam exigências do cartório, revisões da convenção logo após a entrega e conflitos de uso entre os futuros condôminos.

Em resumo

Instituição, especificação e atribuição

Convenção elaborada antes das vendas

Análise prévia do projeto

Para incorporadoras e construtoras

Onde atuamos na incorporação

Etapas em que o escritório atua

Da análise do projeto ao registro dos documentos que estruturam o condomínio.

Instituição do condomínio

Preparação do instrumento que cria o condomínio e individualiza as unidades no Registro de Imóveis.

Especificação e atribuição das unidades

Discriminação das unidades, das áreas privativas e comuns e das frações ideais, e atribuição aos titulares.

Convenção antes das vendas

Convenção elaborada sob medida a partir do projeto e da proposta comercial do empreendimento.

Análise prévia do projeto

Avaliação de portaria, acessos e áreas comuns para que funcionem na operação diária.

Regulamentos interno e de obras

Regulamentos prontos para a entrega, coerentes com a convenção e com o uso previsto.

Registro e exigências

Acompanhamento dos documentos levados ao Registro de Imóveis e resposta às exigências.

Para quem é

Quem contrata a assessoria

Quem contrata

Incorporadoras

Construtoras

Empreendedores imobiliários

Tipos de empreendimento

Residenciais verticais

Condomínios horizontais

Comerciais e de uso misto

Multipropriedade

Passo a passo

Como funciona a assessoria na incorporação

1

Primeiro contato

A incorporadora apresenta o empreendimento, o projeto e a etapa em que ele está.

2

Momento de entrada

Quanto antes o escritório participa, mais ajustes podem ser feitos no projeto e na convenção sem retrabalho.

3

Trabalho com a equipe

O advogado atua junto às equipes de projeto e comercial da incorporadora, para que os documentos reflitam o que será construído e vendido.

4

Até a instalação

O acompanhamento segue até a assembleia de instalação, quando a administração passa aos adquirentes.

Pontos de atenção

O que costuma gerar problemas na incorporação

Cuidados que evitam exigências do cartório e conflitos depois da entrega.

Venda só após o registro

A Lei 4.591/1964 exige o registro do memorial de incorporação antes da negociação das unidades.

Convenção faz parte do memorial

A minuta da convenção integra os documentos da incorporação e precisa refletir o projeto.

O projeto define a convivência

Portaria, acessos e áreas comuns mal resolvidos no projeto viram conflitos depois da entrega.

Frações ideais coerentes

Divergências entre projeto, quadro de áreas e instituição geram exigências no cartório.

Equipe jurídica

Conheça nossa equipe de advogados

A equipe jurídica da Servino & Magalhães é formada pelos advogados sócios, que conduzem diretamente cada demanda e somam a experiência em direito condominial e em gestão de condomínios à atuação em Direito Civil e Imobiliário.

Nilton Roberto Servino, advogado condominial e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Nilton Roberto Servino

Sócio · OAB/SP 90.630

Advogado especializado em direito condominial, formado em 1985, atua há 41 anos na área jurídica e na gestão condominial. É pós-graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP e em Mediação e Conciliação, e doutorando em Direito pela UCES, em Buenos Aires.

Mais de 1.500 assembleias conduzidas

Coautor de Estudos Aplicados Sobre Temas Condominiais, vol. 2

Comissão de Direito Condominial da OAB São José dos Campos

Diretor da ANACON no Vale do Paraíba

Ver perfil
Eduardo Magalhães, advogado de Direito Civil e Imobiliário e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Eduardo Magalhães

Sócio · OAB/SP 553.473

Formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Jacareí, atua nas áreas de Direito Civil e Imobiliário, com foco na prevenção e na solução de conflitos.

Direito Civil

Direito Imobiliário

Prevenção e solução de conflitos

Ver perfil

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre incorporação imobiliária

Respostas objetivas sobre registro, instituição, convenção e estrutura jurídica do empreendimento.

Qual a diferença entre incorporação imobiliária e instituição de condomínio?

A incorporação imobiliária e a instituição de condomínio são etapas diferentes do mesmo empreendimento. A incorporação é a atividade de promover e realizar a construção de edificações para vender as unidades, total ou parcialmente, antes ou durante a obra, nos termos da Lei 4.591/1964. Ela começa com o registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, que reúne os documentos do terreno, do projeto e do incorporador e autoriza a negociação das unidades. A instituição de condomínio, prevista no artigo 1.332 do Código Civil, é o ato que cria formalmente o condomínio edilício e individualiza cada unidade, com sua fração ideal e sua destinação, e costuma ser registrada depois da conclusão da obra e da obtenção do habite-se. Com a instituição, cada unidade passa a ter matrícula própria. Em resumo, a incorporação organiza a venda e a construção, enquanto a instituição organiza a propriedade depois de pronta. As duas etapas precisam ser coerentes entre si, porque divergências entre o memorial, o projeto aprovado e o instrumento de instituição geram exigências do cartório. A etapa seguinte, de entrega aos adquirentes, está na página de implantação de condomínios e loteamentos.

O que é o registro de incorporação imobiliária?

O registro de incorporação imobiliária é o ato que autoriza o incorporador a negociar as unidades de um empreendimento ainda em projeto ou em construção. Pelo artigo 32 da Lei 4.591/1964, antes de vender, o incorporador deve arquivar no Cartório de Registro de Imóveis um memorial com documentos como o título de propriedade do terreno, certidões negativas, o histórico dos títulos de propriedade, o projeto aprovado pelo município, o cálculo das áreas da edificação e das frações ideais, o memorial descritivo das especificações da obra, a minuta da convenção de condomínio e a declaração sobre o prazo de carência, quando houver. O cartório analisa esse conjunto e, estando tudo correto, registra a incorporação na matrícula do terreno. A partir daí, os contratos de venda devem mencionar o número do registro, o que dá transparência ao comprador. Negociar unidades sem o registro sujeita o incorporador a sanções e expõe os adquirentes a riscos. Como a minuta da convenção integra o memorial, a qualidade desse documento já na incorporação influencia a convivência futura no condomínio. A elaboração da convenção está detalhada na página de convenção de condomínio e regulamentos.

A minuta da convenção faz parte da incorporação?

A minuta da convenção de condomínio é um dos documentos obrigatórios do memorial de incorporação, conforme o artigo 32 da Lei 4.591/1964. Isso significa que, antes de vender a primeira unidade, o incorporador já precisa apresentar ao cartório o texto que regerá o condomínio depois da entrega. Na prática, muitas incorporadoras utilizam modelos padrão nessa etapa, o que costuma gerar convenções que não refletem as características do empreendimento, como o número e o tipo de vagas, as áreas de lazer, a existência de unidades comerciais ou a forma de rateio de despesas entre torres e blocos. Quando isso acontece, os condôminos precisam revisar a convenção logo após a instalação, com o quórum de dois terços dos votos. A situação mais segura é elaborar a minuta sob medida, a partir do projeto aprovado e da proposta comercial, com regras claras para o uso das áreas comuns, para a portaria e para as obras nas unidades. Uma convenção bem estruturada desde a incorporação também facilita a venda, porque dá ao comprador clareza sobre as regras do condomínio. O conteúdo desse documento está detalhado na página de convenção de condomínio e regulamentos.

O que são a especificação e a atribuição das unidades?

A especificação e a atribuição são atos que, junto com a instituição, organizam juridicamente as unidades de um condomínio edilício. A especificação descreve cada unidade autônoma e as partes comuns da edificação, com as áreas privativas, as áreas de uso comum, as frações ideais no terreno e a destinação de cada unidade, a partir dos cálculos de áreas elaborados conforme a norma técnica ABNT NBR 12.721. Ela permite que o Cartório de Registro de Imóveis abra uma matrícula para cada unidade. A atribuição, por sua vez, é o ato que indica a quem pertence cada unidade, o que é especialmente relevante quando o empreendimento foi construído por vários coproprietários do terreno, como em construções por administração ou a preço de custo, e as unidades precisam ser distribuídas entre eles. Erros de cálculo, divergências entre o projeto e o que foi construído ou frações ideais incoerentes estão entre as causas mais frequentes de exigências do cartório e de discussões futuras sobre rateio de despesas. Por isso, a revisão conjunta desses documentos com a convenção é recomendada antes do registro. O rateio de despesas definido nesses documentos é tratado na página de convenção de condomínio e regulamentos.

O que é o patrimônio de afetação na incorporação?

O patrimônio de afetação é um regime previsto nos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, incluídos pela Lei 10.931/2004, que separa o terreno, a construção e os recursos de um empreendimento do restante do patrimônio do incorporador. Com a afetação, os bens e direitos daquela incorporação ficam destinados exclusivamente à conclusão da obra e à entrega das unidades aos adquirentes, e não respondem por dívidas de outros empreendimentos ou da própria empresa. A adoção é opcional e se faz por averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Para os compradores, o regime traz mais segurança, porque, em caso de dificuldade financeira do incorporador, os adquirentes podem assumir a obra por meio de uma comissão de representantes. Para o incorporador, além de transmitir confiança ao mercado, a afetação permite a adesão ao regime especial de tributação previsto em lei, com recolhimento unificado de tributos. O regime também exige obrigações adicionais, como contabilidade separada e prestação de informações periódicas à comissão de representantes. A decisão de adotar a afetação costuma ser tomada no início da incorporação. As demais frentes jurídicas do empreendimento estão reunidas na página de áreas de atuação.

Por que analisar o projeto do empreendimento antes da incorporação?

A análise jurídica do projeto antes da incorporação ajuda a evitar que decisões de arquitetura se transformem em problemas de gestão depois da entrega. Portarias sem espaço para recebimento de encomendas, acessos de pedestres e veículos sem separação, áreas de lazer sem regras de uso compatíveis com o número de unidades, vagas de garagem com dimensões ou numeração confusas e circulações que dificultam o controle de visitantes são exemplos de pontos que, quando não resolvidos no projeto, geram conflitos entre moradores, custos extras e revisões da convenção logo no primeiro ano. A análise também verifica a coerência entre o projeto, o quadro de áreas, as frações ideais e a minuta da convenção, o que reduz exigências do cartório no registro da incorporação e da instituição. Para empreendimentos com controle de acesso, a forma como a portaria funciona no dia a dia influencia diretamente a segurança e a relação com os moradores. Esse olhar parte da experiência com a rotina de condomínios e loteamentos já em funcionamento, e não apenas dos aspectos documentais. A rotina de gestão desses empreendimentos está descrita na página de assessoria jurídica para condomínios.

Primeiro passo

Converse sobre o seu empreendimento

Conte em que etapa está o projeto, e o escritório retorna com a orientação inicial.

plugins premium WordPress

Fale com o escritório pelo WhatsApp

Preencha seus dados para iniciar a conversa e receber o retorno do escritório.