A convenção de condomínio e o estatuto social de uma associação de loteamento são documentos de naturezas jurídicas diferentes, porque as figuras que eles regem também são diferentes. A convenção, prevista no Código Civil, organiza um condomínio edilício, em que cada proprietário é dono da sua unidade e de uma fração ideal das áreas comuns, e obriga todos os condôminos, independentemente de adesão. O estatuto social rege a associação de moradores ou de proprietários que administra um loteamento de acesso controlado, em que as vias e áreas livres são públicas, e vincula os associados, isto é, quem aderiu à associação, nos termos das regras de associação do Código Civil e da Lei 13.465/2017. Por isso, a forma de aprovação, os quóruns, a possibilidade de cobrança e o alcance das regras mudam de um documento para o outro. Os dois costumam ser acompanhados de regulamentos internos e de obras, que detalham a convivência e as reformas. Tratar um loteamento como condomínio, copiando cláusulas de uma convenção para um estatuto, é uma fonte frequente de conflitos. O estatuto dos loteamentos está tratado na página de loteamento de acesso controlado.