Fachadas de edifícios residenciais em condomínio, com varandas e janelas sob céu azul

Condomínios

Convenção de condomínio e regulamentos

Elaboração e revisão da convenção condominial, do regimento interno e do regulamento de obras, sob medida para o empreendimento, para incorporadoras antes das vendas e para condomínios já instalados.

Advogado responsável: Nilton Roberto Servino · OAB/SP 90.630

41 anos

de atuação profissional do sócio Nilton Roberto

+1.500

assembleias conduzidas pelo sócio Nilton Roberto

9 cidades

atendidas no Vale do Paraíba e no Litoral Norte

2 países

com palestras e pesquisa em direito condominial, Brasil e Argentina

Entenda

O que é a convenção de condomínio

A convenção de condomínio é o documento que define as regras de funcionamento de um condomínio edilício, como a cota de cada unidade nas despesas, a forma de administração, a competência das assembleias e as sanções. Ao lado do regimento interno e do regulamento de obras, ela orienta a convivência e a gestão do condomínio.

A convenção está prevista nos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, é aprovada por titulares de no mínimo dois terços das frações ideais e deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Muitas convenções são redigidas a partir de modelos padrão e, depois da entrega, deixam de refletir a rotina do empreendimento.

Em resumo

Elaboração ou revisão dos documentos

Convenção, regimento e regulamento de obras

Para incorporadoras e condomínios instalados

Atendimento presencial ou online

Onde atuamos nos documentos

Situações em que o escritório atua

Da redação dos documentos antes das vendas à revisão de regras que deixaram de funcionar.

Elaboração da convenção

Convenção redigida a partir do projeto e da proposta de venda do empreendimento, antes do início das vendas.

Revisão da convenção

Atualização de convenções feitas a partir de modelos padrão, para que reflitam a realidade do condomínio.

Regimento interno

Regras de convivência e de uso das áreas comuns, como garagem, salão de festas, piscina e circulação de animais.

Regulamento de obras

Regras para reformas nas unidades, com horários, comunicação prévia ao síndico e responsabilidade técnica.

Aprovação em assembleia

Preparação da assembleia que delibera a aprovação ou a alteração, com edital, quórum e redação da ata.

Registro em cartório

Orientação para o registro e a averbação dos documentos no Cartório de Registro de Imóveis.

Para quem é

Quem contrata a elaboração ou a revisão

Quem contrata

Incorporadoras e construtoras, antes das vendas

Síndicos e conselhos de condomínios instalados

Administradoras de condomínios

Documentos

Convenção condominial

Regimento interno

Regulamento de obras

Passo a passo

Como funciona a elaboração ou a revisão

1

Primeiro contato

A incorporadora ou o síndico descreve o empreendimento e envia os documentos que já existem.

2

Diagnóstico

Em empreendimentos novos, a análise parte do projeto e da proposta de venda; em condomínios instalados, de uma conversa sobre a rotina e os conflitos.

3

Redação

A minuta da convenção e dos regulamentos é elaborada sob medida e ajustada com o contratante.

4

Aplicação das regras

Depois da aprovação, a gestão segue com canal direto com o advogado para dúvidas sobre a aplicação da convenção e dos regulamentos.

Pontos de atenção

O que costuma gerar questionamentos nos documentos

Cuidados que evitam regras sem validade e conflitos depois da aprovação.

Quórum de dois terços

Aprovar a convenção exige dois terços das frações ideais, e alterá-la exige dois terços dos votos dos condôminos.

Regimento abaixo da convenção

O regimento interno trata do dia a dia, mas não pode contrariar a convenção nem a lei.

Modelo padrão tem limites

Convenções copiadas de modelos costumam ignorar vagas, áreas de lazer e o uso misto do empreendimento.

Regras precisam resistir aos tribunais

Proibições genéricas, como de animais ou do uso de áreas comuns por inadimplentes, costumam ser afastadas pelos tribunais.

Equipe jurídica

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A equipe jurídica da Servino & Magalhães é formada pelos advogados sócios, que conduzem diretamente cada demanda e somam a experiência em direito condominial e em gestão de condomínios à atuação em Direito Civil e Imobiliário.

Nilton Roberto Servino, advogado condominial e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Nilton Roberto Servino

Sócio · OAB/SP 90.630

Advogado especializado em direito condominial, formado em 1985, atua há 41 anos na área jurídica e na gestão condominial. É pós-graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP e em Mediação e Conciliação, e doutorando em Direito pela UCES, em Buenos Aires.

Mais de 1.500 assembleias conduzidas

Coautor de Estudos Aplicados Sobre Temas Condominiais, vol. 2

Comissão de Direito Condominial da OAB São José dos Campos

Diretor da ANACON no Vale do Paraíba

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Eduardo Magalhães, advogado de Direito Civil e Imobiliário e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Eduardo Magalhães

Sócio · OAB/SP 553.473

Formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Jacareí, atua nas áreas de Direito Civil e Imobiliário, com foco na prevenção e na solução de conflitos.

Direito Civil

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Prevenção e solução de conflitos

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Dúvidas

Perguntas frequentes sobre convenção de condomínio

Respostas objetivas sobre aprovação, alteração, registro e conteúdo dos documentos do condomínio.

Qual o quórum para alterar a convenção de condomínio?

A alteração da convenção de condomínio depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, conforme o artigo 1.351 do Código Civil. Desde a Lei 14.405/2022, o mesmo quórum vale para a mudança da destinação do edifício ou de uma unidade, que antes exigia a concordância de todos. A contagem segue o critério previsto na própria convenção, que costuma considerar a fração ideal de cada unidade, e só participam da votação os condôminos em dia com as contribuições. Como o quórum é alto, a alteração costuma exigir planejamento: um edital claro, com o texto proposto anexado, a divulgação prévia das mudanças e, quando o comparecimento for baixo, a possibilidade de manter a assembleia em sessão permanente para colher votos em mais de uma data, prevista no artigo 1.353 do Código Civil. A Lei 14.309/2022 também passou a admitir assembleias em formato eletrônico, desde que a convenção não proíba. Depois de aprovada, a alteração deve ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis para valer perante terceiros. O planejamento dessa votação está detalhado na página de condução de assembleias gerais.

O que deve constar no regimento interno do condomínio?

O regimento interno reúne as regras de convivência e de uso das partes comuns, enquanto a convenção trata da estrutura do condomínio. Os temas mais frequentes são o uso da garagem, com a identificação das vagas e a proibição de guardar objetos, os horários de silêncio, de mudanças e de entrega de materiais, a reserva e o uso do salão de festas, da piscina, da academia e do playground, a circulação de animais nas áreas comuns, o acesso de visitantes e prestadores de serviço e o cadastro de moradores e inquilinos. Também é comum que o regimento defina procedimentos, como a forma de comunicar o síndico, a guarda de chaves e encomendas na portaria e as regras para festas nas unidades. Cada regra precisa ser compatível com a lei e com a convenção, e restrições desproporcionais costumam ser questionadas. O quórum para alterar o regimento é o que a convenção estabelecer, o que permite atualizações mais frequentes. Um bom regimento é escrito com linguagem simples, para que moradores e funcionários entendam o que se espera deles. As demais demandas da gestão estão na página de assessoria jurídica para condomínios.

A convenção pode proibir a locação por temporada em aplicativos?

Decisões do Superior Tribunal de Justiça desde 2021 admitem que o condomínio de destinação residencial restrinja ou proíba a locação de unidades por curtíssima temporada, como a feita por plataformas digitais, quando essa forma de uso tiver características de hospedagem, com alta rotatividade de pessoas e oferta de serviços. O entendimento parte da ideia de que esse tipo de ocupação pode ser incompatível com a finalidade residencial prevista na convenção. Ao mesmo tempo, a locação por temporada tradicional, prevista na Lei do Inquilinato, continua sendo um direito do proprietário quando a convenção não dispõe de outra forma. Por isso, o caminho mais seguro é que a regra conste de forma expressa na convenção, aprovada pelo quórum de dois terços dos votos dos condôminos. Quando a proibição total não é o objetivo, a convenção e o regimento podem disciplinar o tema com cadastro prévio dos hóspedes, limite de ocupantes por unidade, regras de uso das áreas comuns e responsabilidade do proprietário por danos e infrações. O assunto é especialmente relevante em cidades turísticas, como as do Litoral Norte. As demais demandas desse tipo estão na página de assessoria jurídica para condomínios.

A convenção de condomínio precisa ser registrada em cartório?

O registro da convenção no Cartório de Registro de Imóveis é exigido pelo parágrafo único do artigo 1.333 do Código Civil para que ela seja oponível a terceiros, isto é, para que produza efeitos em relação a quem não participou da sua aprovação, como futuros compradores e locatários. Entre os próprios condôminos, porém, a convenção aprovada já tem validade mesmo antes do registro, como reconhece a Súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, a falta de registro pode gerar dificuldades na cobrança de multas e contribuições de quem adquiriu a unidade depois, na comprovação das regras perante bancos e órgãos públicos e na defesa do condomínio em processos judiciais. Em empreendimentos novos, o registro costuma acompanhar a instituição do condomínio e a especificação das unidades, feitas pelo incorporador. Em condomínios antigos, não é raro encontrar convenções nunca registradas ou alterações aprovadas em assembleia que não foram averbadas. Nesses casos, a regularização envolve conferir as atas, reunir as assinaturas ou deliberações necessárias e apresentar os documentos ao cartório da matrícula. A relação entre convenção e instituição do condomínio está na página de incorporação imobiliária.

A convenção feita pela incorporadora pode ser alterada depois da entrega?

A convenção elaborada pela incorporadora pode ser alterada pelos condôminos depois da entrega do empreendimento, desde que a mudança seja aprovada por dois terços dos votos, em assembleia convocada para esse fim. É comum que a convenção inicial seja redigida antes das vendas, a partir de um modelo padrão, e que, com o condomínio em funcionamento, apareçam pontos que não refletem a realidade do empreendimento, como regras de uso de vagas, de áreas de lazer, de unidades comerciais em prédios de uso misto ou de rateio de despesas. A revisão costuma começar por um levantamento das dificuldades da gestão e dos conflitos mais frequentes, seguido da redação das novas cláusulas e da preparação da assembleia. A situação ideal, para a incorporadora, é que a convenção já seja elaborada sob medida antes das vendas, com base no projeto e na proposta comercial do empreendimento, o que reduz a necessidade de revisões logo após a entrega. Mudanças na fração ideal das unidades, por afetarem a propriedade, exigem cuidados adicionais. A etapa de entrega do empreendimento está detalhada na página de implantação de condomínios e loteamentos.

Qual a diferença entre a convenção de condomínio e o estatuto de um loteamento?

A convenção de condomínio e o estatuto social de uma associação de loteamento são documentos de naturezas jurídicas diferentes, porque as figuras que eles regem também são diferentes. A convenção, prevista no Código Civil, organiza um condomínio edilício, em que cada proprietário é dono da sua unidade e de uma fração ideal das áreas comuns, e obriga todos os condôminos, independentemente de adesão. O estatuto social rege a associação de moradores ou de proprietários que administra um loteamento de acesso controlado, em que as vias e áreas livres são públicas, e vincula os associados, isto é, quem aderiu à associação, nos termos das regras de associação do Código Civil e da Lei 13.465/2017. Por isso, a forma de aprovação, os quóruns, a possibilidade de cobrança e o alcance das regras mudam de um documento para o outro. Os dois costumam ser acompanhados de regulamentos internos e de obras, que detalham a convivência e as reformas. Tratar um loteamento como condomínio, copiando cláusulas de uma convenção para um estatuto, é uma fonte frequente de conflitos. O estatuto dos loteamentos está tratado na página de loteamento de acesso controlado.

Primeiro passo

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