O condomínio de lotes é uma figura incluída no Código Civil pela Lei 13.465/2017, no artigo 1.358-A, em que os lotes são unidades autônomas de propriedade exclusiva e as vias, as áreas verdes e os equipamentos internos são partes comuns, pertencentes aos próprios proprietários em frações ideais. É, portanto, um condomínio, com convenção, síndico e assembleia, e aplica-se a ele, no que couber, o regime do condomínio edilício. No loteamento, inclusive no de acesso controlado, a lógica é outra: com o registro, as ruas, as praças e as áreas institucionais passam ao domínio do município, e cada lote é um imóvel independente, sem fração ideal em áreas comuns. A gestão, quando existe, fica com uma associação de moradores ou de proprietários, regida por estatuto. A escolha entre as duas figuras tem consequências na aprovação municipal, no registro, na manutenção das vias, na forma de rateio das despesas e nas regras de acesso. Por isso, a definição costuma ser feita no início do projeto, com base na legislação municipal e no perfil do empreendimento. As particularidades da figura do loteamento estão na página de loteamento de acesso controlado.