Vista aérea de parcelamento do solo urbano em implantação, com ruas asfaltadas, calçadas e lotes demarcados

Empreendedores

Assessoria jurídica em parcelamento do solo urbano e Reurb

Assessoria a loteadoras e empreendedores no parcelamento do solo, na constituição de loteamentos e condomínios de lotes e em processos de regularização fundiária urbana.

Advogado responsável: Nilton Roberto Servino · OAB/SP 90.630

41 anos

de atuação profissional do sócio Nilton Roberto

+1.500

assembleias conduzidas pelo sócio Nilton Roberto

9 cidades

atendidas no Vale do Paraíba e no Litoral Norte

2 países

com palestras e pesquisa em direito condominial, Brasil e Argentina

Entenda

O que é o parcelamento do solo urbano

O parcelamento do solo urbano é a divisão de uma área em lotes destinados à edificação, por meio de loteamento ou desmembramento, conforme a Lei 6.766/1979 e as leis municipais. A assessoria jurídica acompanha o empreendimento da aprovação ao registro e atua também na regularização de loteamentos e núcleos informais, pela Reurb.

O projeto precisa ser aprovado pelo município e registrado no Registro de Imóveis antes da venda dos lotes. Quando o empreendimento prevê controle de acesso ou áreas comuns privativas, entram as regras do loteamento de acesso controlado ou do condomínio de lotes, cada um com sua estrutura jurídica. Já a Reurb, criada pela Lei 13.465/2017, permite regularizar loteamentos implantados sem aprovação ou registro.

Em resumo

Loteamento e condomínio de lotes

Aprovação e registro

Regularização fundiária (Reurb)

Para loteadoras e associações

Onde atuamos no parcelamento

Situações em que o escritório atua

Da estruturação de novos empreendimentos à regularização de loteamentos existentes.

Loteamento e desmembramento

Estruturação jurídica do parcelamento, conforme a Lei 6.766/1979 e a legislação municipal.

Condomínio de lotes

Constituição de condomínios de lotes, com convenção e regras de uso das áreas comuns.

Loteamento de acesso controlado

Estruturação do controle de acesso e da associação que fará a gestão do loteamento.

Aprovação e registro

Acompanhamento da documentação exigida pelo município e pelo Registro de Imóveis.

Reurb

Regularização fundiária urbana de núcleos e loteamentos implantados sem aprovação ou registro.

Estatuto e regulamentos

Estatuto da associação e regulamentos interno e de obras na constituição do empreendimento.

Para quem é

Quem contrata a assessoria

Quem contrata

Loteadoras

Empreendedores imobiliários

Associações de moradores em regularização

Modalidades

Loteamento

Desmembramento

Condomínio de lotes

Reurb-S e Reurb-E

Passo a passo

Como funciona a assessoria no parcelamento

1

Primeiro contato

O empreendedor ou a associação apresenta a área, o projeto ou a situação do loteamento.

2

Análise

O advogado verifica a matrícula, a legislação municipal e a modalidade adequada ao empreendimento.

3

Trabalho com a equipe técnica

O advogado atua junto aos topógrafos, engenheiros e urbanistas do empreendimento, para que o projeto e os documentos avancem juntos.

4

Retorno a cada etapa

O contratante recebe retorno sobre cada etapa e tem canal direto com o advogado até a conclusão do processo.

Pontos de atenção

O que costuma gerar problemas no parcelamento

Cuidados que evitam loteamentos irregulares e conflitos com compradores e o município.

Venda só após o registro

A Lei 6.766/1979 proíbe vender lotes de parcelamento que não esteja registrado.

Vias passam ao município

No loteamento, ruas, praças e áreas institucionais passam ao domínio do município com o registro.

Condomínio de lotes é outra figura

No condomínio de lotes, as áreas comuns são privadas e seguem a convenção.

Regularização tem caminho

Loteamentos irregulares podem ser regularizados pela Reurb, com a participação do município.

Equipe jurídica

Conheça nossa equipe de advogados

A equipe jurídica da Servino & Magalhães é formada pelos advogados sócios, que conduzem diretamente cada demanda e somam a experiência em direito condominial e em gestão de condomínios à atuação em Direito Civil e Imobiliário.

Nilton Roberto Servino, advogado condominial e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Nilton Roberto Servino

Sócio · OAB/SP 90.630

Advogado especializado em direito condominial, formado em 1985, atua há 41 anos na área jurídica e na gestão condominial. É pós-graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP e em Mediação e Conciliação, e doutorando em Direito pela UCES, em Buenos Aires.

Mais de 1.500 assembleias conduzidas

Coautor de Estudos Aplicados Sobre Temas Condominiais, vol. 2

Comissão de Direito Condominial da OAB São José dos Campos

Diretor da ANACON no Vale do Paraíba

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Eduardo Magalhães, advogado de Direito Civil e Imobiliário e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Eduardo Magalhães

Sócio · OAB/SP 553.473

Formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Jacareí, atua nas áreas de Direito Civil e Imobiliário, com foco na prevenção e na solução de conflitos.

Direito Civil

Direito Imobiliário

Prevenção e solução de conflitos

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Dúvidas

Perguntas frequentes sobre parcelamento do solo e Reurb

Respostas objetivas sobre requisitos, registro, condomínio de lotes e regularização fundiária.

Quais são os requisitos urbanísticos de um loteamento?

Os requisitos urbanísticos de um loteamento estão no artigo 4º da Lei 6.766/1979 e são complementados pelas leis municipais de uso e ocupação do solo, que podem ser mais restritivas. Entre os requisitos gerais estão a destinação de áreas públicas para o sistema de circulação, para equipamentos urbanos e comunitários e para espaços livres de uso público, em proporção definida pela legislação municipal, e lotes com área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros, salvo em casos específicos, como loteamentos de interesse social. A lei também exige faixas não edificáveis ao longo de cursos d'água, rodovias e ferrovias, nos termos da legislação aplicável, e a articulação das vias do loteamento com as vias existentes. A infraestrutura básica inclui escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação. Além disso, a lei proíbe o parcelamento em áreas alagadiças, de preservação ecológica ou com declividade elevada, salvo atendidas exigências específicas. O cumprimento desses requisitos é condição para a aprovação pelo município e para o registro. A etapa de entrega do loteamento aos compradores está na página de implantação de condomínios e loteamentos.

O que é um condomínio de lotes e como ele difere do loteamento?

O condomínio de lotes é uma figura incluída no Código Civil pela Lei 13.465/2017, no artigo 1.358-A, em que os lotes são unidades autônomas de propriedade exclusiva e as vias, as áreas verdes e os equipamentos internos são partes comuns, pertencentes aos próprios proprietários em frações ideais. É, portanto, um condomínio, com convenção, síndico e assembleia, e aplica-se a ele, no que couber, o regime do condomínio edilício. No loteamento, inclusive no de acesso controlado, a lógica é outra: com o registro, as ruas, as praças e as áreas institucionais passam ao domínio do município, e cada lote é um imóvel independente, sem fração ideal em áreas comuns. A gestão, quando existe, fica com uma associação de moradores ou de proprietários, regida por estatuto. A escolha entre as duas figuras tem consequências na aprovação municipal, no registro, na manutenção das vias, na forma de rateio das despesas e nas regras de acesso. Por isso, a definição costuma ser feita no início do projeto, com base na legislação municipal e no perfil do empreendimento. As particularidades da figura do loteamento estão na página de loteamento de acesso controlado.

Quais documentos são exigidos para registrar um loteamento?

O registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis deve ser requerido em até 180 dias após a aprovação do projeto pelo município, sob pena de caducidade da aprovação, e exige os documentos listados no artigo 18 da Lei 6.766/1979. Entre eles estão o título de propriedade do imóvel e o histórico dos títulos dos últimos vinte anos, certidões negativas de tributos e de ações reais referentes ao imóvel, certidões dos cartórios de protesto e de ações cíveis e criminais em nome do loteador, o projeto aprovado com o memorial descritivo e o cronograma de execução das obras de infraestrutura, acompanhado da garantia exigida pelo município, além do exemplar do contrato padrão de compromisso de venda dos lotes. O cartório publica edital para conhecimento de terceiros, que podem apresentar impugnação no prazo legal. Com o registro, o loteamento passa a existir juridicamente, os lotes ganham matrículas próprias e as áreas públicas passam ao domínio do município. Pendências documentais, como divergências de área ou falhas na cadeia de títulos, são causas frequentes de atraso. A preparação da entrega aos compradores está na página de implantação de condomínios e loteamentos.

Quais áreas do loteamento passam para o município?

Pelo artigo 22 da Lei 6.766/1979, a partir do registro do loteamento passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos que constem do projeto e do memorial descritivo. Essa transferência acontece automaticamente com o registro, sem necessidade de escritura de doação, e é o que diferencia o loteamento do condomínio de lotes, em que essas áreas continuam privadas. As consequências práticas são relevantes: as ruas do loteamento são vias públicas, sujeitas às regras de trânsito e à fiscalização do poder público, e as áreas institucionais e verdes não podem ser apropriadas pelos moradores ou pela associação. Mesmo nos loteamentos de acesso controlado, a gestão e a manutenção dessas áreas pela associação dependem de autorização do município, normalmente por concessão ou permissão de uso, e não transformam as áreas em propriedade privada. Por isso, regras internas que tratem as ruas e praças como áreas comuns de um condomínio costumam ser questionadas. O controle de acesso nesses empreendimentos está detalhado na página de loteamento de acesso controlado.

O que acontece com quem comprou lote em loteamento irregular?

A Lei 6.766/1979 proíbe vender ou prometer vender lotes de parcelamento que não esteja registrado, e quem comprou um lote nessa situação tem instrumentos de proteção. O artigo 38 permite que o adquirente suspenda o pagamento das prestações restantes e notifique o loteador para regularizar o empreendimento, e os valores podem passar a ser depositados no Cartório de Registro de Imóveis. O município, por sua vez, pode notificar o loteador e, se ele não regularizar, assumir a regularização para evitar lesão aos padrões urbanísticos e aos direitos dos compradores, cobrando depois os custos do responsável. Vender lote de loteamento irregular também pode configurar crime previsto na própria lei. Quando o loteamento foi implantado há anos e o loteador não é mais localizado, a regularização fundiária urbana, a Reurb, prevista na Lei 13.465/2017, costuma ser o caminho mais viável, com participação da associação de moradores e do município, e permite a abertura de matrículas individuais para os lotes. Cada caso depende da situação registral da área, da existência de aprovação municipal e da documentação dos compradores. Os demais serviços relacionados estão reunidos na página de áreas de atuação.

O que é a Certidão de Regularização Fundiária (CRF)?

A Certidão de Regularização Fundiária, conhecida como CRF, é o documento emitido pelo município ao final do procedimento de Reurb, previsto na Lei 13.465/2017. Ela formaliza a aprovação da regularização e reúne as informações necessárias para que o núcleo urbano informal seja incorporado ao registro de imóveis: o projeto de regularização aprovado, o termo de compromisso relativo às obras de infraestrutura, quando necessárias, e a listagem dos ocupantes, com a qualificação de cada um e os direitos reais que lhes foram conferidos. Com a CRF, o Cartório de Registro de Imóveis registra a regularização, abre as matrículas individuais dos lotes ou unidades e registra os títulos em nome dos ocupantes, que passam a ter a propriedade formalizada. Na Reurb de interesse social, o primeiro registro é gratuito para os beneficiários, nos termos da lei. A CRF também pode alcançar loteamentos implantados sem aprovação ou sem registro, permitindo que os compradores obtenham a escritura definitiva. A qualidade do levantamento da situação do núcleo e da listagem dos ocupantes influencia diretamente o tempo de análise pelo cartório. A relação entre regularização e incorporação de novos empreendimentos está na página de incorporação imobiliária.

Primeiro passo

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Conte a situação da área ou do empreendimento, e o escritório retorna com a orientação inicial.

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