Edifício residencial em condomínio, com varandas curvas iluminadas pelo sol do fim de tarde

Áreas de atuação

Áreas de atuação em direito condominial

Assessoria jurídica para condomínios, loteamentos de acesso controlado e empreendimentos imobiliários, organizada pelos públicos que o escritório atende no Vale do Paraíba e no Litoral Norte.

OAB/SP 90.630 · Atendimento no escritório, no empreendimento ou online

41 anos

de atuação profissional do sócio Nilton Roberto

+1.500

assembleias conduzidas pelo sócio Nilton Roberto

9 cidades

atendidas no Vale do Paraíba e no Litoral Norte

2 países

com palestras e pesquisa em direito condominial, Brasil e Argentina

Loteamentos de acesso controlado

Assessoria a loteamentos de acesso controlado

Para diretores e conselheiros de associações que administram loteamentos de acesso controlado, figura jurídica diferente do condomínio, com regras próprias.

Equipe jurídica

Conheça nossa equipe de advogados

A equipe jurídica da Servino & Magalhães é formada pelos advogados sócios, que conduzem diretamente cada demanda e somam a experiência em direito condominial e em gestão de condomínios à atuação em Direito Civil e Imobiliário.

Nilton Roberto Servino, advogado condominial e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Nilton Roberto Servino

Sócio · OAB/SP 90.630

Advogado especializado em direito condominial, formado em 1985, atua há 41 anos na área jurídica e na gestão condominial. É pós-graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP e em Mediação e Conciliação, e doutorando em Direito pela UCES, em Buenos Aires.

Mais de 1.500 assembleias conduzidas

Coautor de Estudos Aplicados Sobre Temas Condominiais, vol. 2

Comissão de Direito Condominial da OAB São José dos Campos

Diretor da ANACON no Vale do Paraíba

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Eduardo Magalhães, advogado de Direito Civil e Imobiliário e sócio da Servino & Magalhães em São José dos Campos

Eduardo Magalhães

Sócio · OAB/SP 553.473

Formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Jacareí, atua nas áreas de Direito Civil e Imobiliário, com foco na prevenção e na solução de conflitos.

Direito Civil

Direito Imobiliário

Prevenção e solução de conflitos

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Dúvidas

Perguntas frequentes sobre as áreas de atuação

Respostas objetivas sobre documentos, assembleias, loteamentos e empreendimentos.

Qual a diferença entre convenção de condomínio e regimento interno?

A convenção e o regimento interno são os dois documentos que organizam a vida de um condomínio edilício, mas têm funções e hierarquias diferentes. A convenção, prevista nos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, define a estrutura do condomínio: a fração ideal e a cota de cada unidade nas despesas, a forma de administração, a competência das assembleias e as sanções aplicáveis. Para ser aprovada, exige a assinatura de titulares de no mínimo dois terços das frações ideais, e sua alteração depende de dois terços dos votos dos condôminos. O regimento interno trata do dia a dia: horários de mudança e de obras, uso de piscina, salão de festas e garagem, circulação de animais e regras de convivência. O quórum para alterá-lo é o que a própria convenção estabelecer, o que costuma torná-lo mais fácil de atualizar. Em caso de conflito, prevalecem a lei e a convenção, e uma regra do regimento que contrarie a convenção pode ser questionada. Por isso, os dois documentos costumam ser revisados em conjunto. O tema está detalhado na página de convenção de condomínio e regulamentos.

Quando um condomínio precisa de assessoria jurídica?

A assessoria jurídica costuma ser procurada em dois momentos: de forma preventiva, para orientar decisões antes que virem problema, e diante de uma situação já instalada. No primeiro caso, entram a revisão de contratos com prestadores de serviço, a preparação de editais e pautas de assembleia, a análise de pedidos de obras nas unidades e a atualização da convenção e do regimento interno. No segundo, aparecem conflitos recorrentes entre moradores, funcionários e prestadores, a aplicação de notificações e multas por infração às regras internas, questionamentos sobre decisões de assembleia e situações de inadimplência que afetam o caixa do condomínio. A troca de síndico e o início de um primeiro mandato também são momentos em que a orientação jurídica ajuda a evitar decisões tomadas por tentativa e erro. A contratação pode ser contínua, com acompanhamento da rotina da gestão, ou pontual, para uma demanda específica, e o atendimento pode ocorrer no escritório, no próprio condomínio ou de forma online. O formato mais adequado depende do porte do condomínio, da frequência das demandas e do momento da gestão. As frentes de atuação estão descritas na página de assessoria jurídica para condomínios.

O que é o parcelamento do solo urbano?

O parcelamento do solo urbano é a divisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, regulada pela Lei 6.766/1979 e pelas leis municipais de uso e ocupação do solo. A lei prevê duas modalidades: o loteamento, quando a divisão exige a abertura de novas vias de circulação ou a ampliação das existentes, e o desmembramento, quando os lotes aproveitam o sistema viário que já existe. Em ambos os casos, o projeto precisa ser aprovado pelo município, que define requisitos como dimensões mínimas dos lotes, áreas destinadas a vias, equipamentos públicos e espaços livres e a infraestrutura básica exigida. Depois da aprovação, o loteador tem o prazo de 180 dias para levar o projeto ao Registro de Imóveis, e a venda de lotes antes do registro é proibida. O descumprimento dessas etapas pode gerar loteamentos irregulares, com dificuldade de registro dos lotes pelos compradores. Quando o empreendimento prevê controle de acesso, entram também as regras do loteamento de acesso controlado, introduzidas pela Lei 13.465/2017, e a constituição da associação que fará a gestão. O tema é tratado na página de parcelamento do solo urbano e Reurb.

O que é a assembleia de instalação de um condomínio?

A assembleia de instalação é a primeira assembleia geral do condomínio, realizada quando o empreendimento é entregue aos adquirentes, depois da conclusão da obra, da obtenção do habite-se e do registro da instituição do condomínio. É nela que a administração deixa de estar com o incorporador e passa para os próprios condôminos. A pauta costuma incluir a eleição do primeiro síndico, do subsíndico e do conselho fiscal, a aprovação do orçamento inicial e da contribuição mensal de cada unidade e a definição de providências como a contratação de funcionários, seguros e prestadores de serviço. Também é o momento de formalizar a entrega de documentos importantes, como projetos aprovados, manuais de uso e manutenção e termos de garantia. Como reúne pela primeira vez pessoas que ainda não se conhecem, a assembleia exige planejamento da convocação, da pauta e da condução, para que as decisões sejam válidas e registradas em ata com clareza. Nos loteamentos de acesso controlado, a etapa equivalente é a constituição da associação, com a aprovação do estatuto e a eleição da primeira diretoria. O planejamento dessa etapa está na página de implantação de condomínios e loteamentos.

A associação de um loteamento de acesso controlado pode cobrar contribuições?

A cobrança de contribuições pela associação que administra um loteamento de acesso controlado depende de quem está sendo cobrado e de quando o vínculo foi formado. Os associados, isto é, os proprietários que aderiram à associação, contribuem conforme as regras do estatuto social e as decisões das assembleias. Em relação a quem não é associado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 492 de repercussão geral, entendeu que a cobrança é inconstitucional até a entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de lei municipal anterior que discipline a questão. A partir dessas normas, a cotização passou a ser possível para os proprietários que, já possuindo o lote, aderirem ao ato constitutivo da associação, e para os novos adquirentes quando a obrigação estiver registrada no Registro de Imóveis. Por isso, a análise de cada caso considera a data de aquisição do lote, a existência de lei municipal, o conteúdo do estatuto e o que consta na matrícula do imóvel. Essas regras são diferentes das que valem para as cotas de um condomínio, em que a contribuição decorre da própria propriedade da unidade. As particularidades dessa figura estão na página de loteamento de acesso controlado.

O que é a Reurb e como funciona a regularização fundiária?

A Reurb, ou regularização fundiária urbana, é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais previsto na Lei 13.465/2017 para incorporar ao ordenamento territorial núcleos urbanos informais e garantir a titulação de seus ocupantes. A lei prevê duas modalidades: a Reurb de interesse social (Reurb-S), voltada a núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a Reurb de interesse específico (Reurb-E), aplicada aos demais casos. O procedimento é conduzido pelo município, a partir do requerimento de legitimados como os próprios ocupantes, associações de moradores, proprietários do terreno e loteadores. As etapas incluem o levantamento da situação do núcleo, a elaboração do projeto de regularização, a análise de eventuais conflitos e a aprovação pelo poder público municipal. Ao final, é emitida a Certidão de Regularização Fundiária, que é registrada no Registro de Imóveis e permite a abertura de matrículas individuais para os lotes ou unidades. A regularização também pode alcançar loteamentos implantados sem aprovação ou sem registro, que impedem a escritura definitiva dos lotes. O tema é tratado na página de parcelamento do solo urbano e Reurb.

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